Enquete do EMR 2 CCJC => PEC 174/2015

EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do §4º-A do art. 57 do texto constitucional, incluído pelo art. 1º da PEC nº 174, de 2015, a expressão "independentemente da Legislatura", a fim de se sanar vício de constitucionalidade.