Enquete do PRL 5 CCJC => PEC 426/2009

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada.