Enquete do PRL 4 CCJC => PL 4195/2012

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 208/2015, do PL 610/2015, com Substitutivo, do PL 1185/2015, com Substitutivo, do PL 2620/2015, com emenda, e do PL 4012/2015, apensados.