Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4293/2008

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4499/2008, do PL 5447/2009 e do PL 5149/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.