Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5124/2016

Altera artigos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, do Decreto -Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal; do Decreto-Lei nº 1001 de 1969, Código Penal Militar, de 21 de outubro de 1969 e Decreto-Lei 1002 de 969, Código de Processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.