Enquete do PAR 19 MPV71416 => MPV 714/2016
PARECER nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 714/2016, sobre a Medida Provisória nº 714, de 2016, que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986".