Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2331/2007
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2577/2007 e do PL 6704/2009, apensados.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes