Enquete do CVO 1 CCJC => PL 195/2015
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.