Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1952/2003

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade e má técnica legislativa deste, do PL 3441/2004 e do PL 3090/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do PL 3931/2004, do PL 6832/2006, do PL 6847/2006, do PL 3518/2012, do PL 6977/2006, do PL 251/2007, do PL 812/2011, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2/2005 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família