Enquete do EMC 6/2016 CTASP => PL 5179/2016
Dê-se nova redação ao art. 11 do Projeto de Lei n° 5.179, de 2016, para incluir o inciso VII e propor um novo texto para o seu § 3º, com as seguintes redações:
Dê-se nova redação ao art. 11 do Projeto de Lei n° 5.179, de 2016, para incluir o inciso VII e propor um novo texto para o seu § 3º, com as seguintes redações: