Enquete do EMC 5/2016 CTASP => PL 5179/2016
Dê-se ao § 1º ao art. 10. do Projeto de Lei n° 5.179, de 2016, a seguinte redação:
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Dê-se ao § 1º ao art. 10. do Projeto de Lei n° 5.179, de 2016, a seguinte redação: