Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 1259/2015

Altera o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 junho de 1986; o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e dispositivos da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para conceder a esses militares o direito de gozo de licença para acompanhar cônjuge e para dispor sobre a readaptação funcional nos termos que disciplina.