Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 535/2015

Acrescenta o art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas situações que menciona.