Enquete do PAR 1 CFT => PL 1204/2003

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Ronaldo Benedet.. Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.