Enquete da PEC 227/2016

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição que prevê eleições diretas, no caso de vacância da Presidência e da Vice-Presidência da República, exceto nos seis últimos meses (PEC 227/16). A proposta, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), mantém o prazo de 90 dias para que sejam realizadas novo pleito e estabelece eleições indiretas apenas nos últimos seis meses de mandato, 30 dias após a dupla vacância. O texto altera artigo da Constituição que determina eleições diretas se houver vacância dos cargos de presidente e vice na primeira metade do mandato e eleições indiretas na segunda metade. Para Miro Teixeira, com a aprovação da PEC seriam superadas diversas interpretações controvertidas da Justiça Eleitoral sobre a sucessão de condenados em Ações de Impugnação de Mandato Eletivo. Segundo Teixeira, a população deve eleger o presidente e o vice em qualquer circunstância. “Em meio a tamanha crise de representatividade, creio que o Congresso Nacional deve devolver ao povo, em qualquer circunstância, o direito de escolher o presidente da República”, afirma Teixeira. Tramitação A PEC 227 será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que fará o exame de admissibilidade. Se for aprovada, segue para discussão e votação em uma comissão especial. A última etapa na Câmara é a votação em dois turnos no Plenário. Saiba mais sobre tramitação de PECs