Enquete do EMR 4 CCJC => PL 2090/2015

EMENDA Nº 2 Dá-se a seguinte redação à ementa do projeto: " Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, obrigando o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica".