Enquete do PRL 2 CCJC => PL 7855/2014

Parecer do Relator Substituto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), que acatou, na íntegra, o parecer do Relator anterior, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7625/2014, apensado.