Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 81/2015

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 83/2015, apensado.