Enquete do PDC 408/2016

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 402/16, do deputado José Mentor (PT-SP), que susta os efeitos de portaria (186/16) do Ministério das Cidades. Publicada em maio, a Portaria 186 revogou duas outras portarias do ministério (173 e 180) que ampliavam o Programa Minha Casa Minha Vida. Na época, o ministério explicou que a anulação era motivada por “necessidade de readequação dos recursos orçamentários”. Posição revista A rejeição foi recomendada pelo relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), e acolhida pela comissão. O parecer também pediu a rejeição de dois PDCs (403/16 e 408/16) que tramitam apensados e tratam do mesmo assunto. Mariani explicou que pediu a rejeição do PDC 402 porque o Ministério das Cidades reviu sua posição e, em junho, editou nova portaria (258/16) retomando a contratação de unidades habitacionais nos mesmos níveis das portarias revogadas, mas com ajustes para adequar o ritmo de financiamento aos recursos orçamentários existentes. “Entendo que o PDC 402 perdeu a oportunidade”, disse Mariani. Tramitação O PDC 402 e os apensados serão analisados agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.