Enquete do EMC 1/2016 CVT => PL 3840/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito.