Enquete do EMC 1/2016 CVT => PL 3881/2015

Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no Certificado de Registro do Veículo ou no banco de dados do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.