Enquete do SBT 1 CCJC => PL 2/2015

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2015 (Apenso: PL nº 674/2015) Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até três dias antes das eleições. Autor: Deputado RICARDO BARROS Relator: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º. É introduzido o § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação: "Art.33.................................................................................... ............................................................................................... § 6º As pesquisas de intenção de votos só poderão ser divulgadas até três dias antes das eleições". (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.