Enquete do PRL 1 CCJC => PL 259/2011

Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do referido Substitutivo.