Enquete do EMP 4/2016 => PL 5586/2005
Tipifica crime enriquecimento ilícito quando funcionário público possuir bens/valores incompatíveis Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.
Tipifica crime enriquecimento ilícito quando funcionário público possuir bens/valores incompatíveis Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.