Enquete do EMC 60/2016 PL804510 => PL 8045/2010
Acrescente-se parágrafos e dá-se nova redação ao parágrafo existente do art. 73 do projeto de lei.
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Acrescente-se parágrafos e dá-se nova redação ao parágrafo existente do art. 73 do projeto de lei.