Enquete do EMR 1 CCJC => PEC 174/2015
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2014, apensada, e pela admissibilidade da PEC 174/2015, com emenda saneadora.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2014, apensada, e pela admissibilidade da PEC 174/2015, com emenda saneadora.