Enquete do PRL 1 CME => PL 6904/2013
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 4118/2015, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 4118/2015, apensado.