Enquete do VTS 4 CCJC => PL 3456/2004

Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei n. 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei n. 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".