Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 149/2015
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.