Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 1354/2015

Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006.