Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 583/2015

Altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, regulamentando o direito associativo dos membros das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.