Enquete do PAR 16/2016 MPV70615 => MPV 706/2015

PARECER nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 706/2015, sobre a Medida Provisória nº 706, de 2015, que "Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.".