Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7748/2014

Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma de Subemenda Substitutiva.

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  • Discordo totalmente