Enquete do PARF 1 CCJC => PL 7898/2014
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.