Enquete do PARF 1 CCJC => PL 3545/2008
Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.. Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
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