Enquete do EMP 5/2016 => PL 5124/2016

Altere-se os §1º e §2º do art. 162 do Projeto de Lei n.º 5124, de 2016; e Suprima-se o §3º, o §4º, §5º e §6º do art. 162 do Projeto de Lei n.º 5124, de 2016.