Enquete do PARF 1 CCJC => PL 1385/2007

Aprovada a Redação Final.. Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de subemenda substitutiva.