Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 375/2013
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 386/2014, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 386/2014, apensada.