Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 3249/2000

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA CSSF AOS PROJETOS DE LEI Nºs 3.249/2000, 3.333/2000, 3.385/2000 e 4.104/2001 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada nas prescrições para uso humano.