Enquete do REQ 4408/2016 => PDC 347/2016

Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC nº 347, de 2016, que "Susta a aplicação do inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação a imporem franquias em seus planos de serviço."