Enquete do EMR 2 CCJC => PL 2090/2015

EMENDA Nº2 Dá-se a seguinte redação à ementa do Projeto: "Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, obrigando o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica: