Enquete do PL 5120/2016
Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
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Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".