Enquete do PL 5119/2016

O Projeto de Lei 5119/16 torna obrigatória a inclusão de fármacos destinados ao tratamento de câncer no rol de produtos isentos do pagamento de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 10.147/00, que prevê o benefício fiscal a fim de baixar preços de remédios. “A necessidade de incremento na arrecadação federal pode influenciar a escolha dos produtos contemplados com o benefício fiscal, no sentido de tornar a lista mais restritiva”, disse o autor da proposta, deputado Caio Nárcio. Na visão do parlamentar, ao exigir que o Ministério da Saúde contemple na lista os medicamentos destinados ao tratamento de câncer, o projeto de lei evitará que remédios considerados essenciais sejam omitidos ou percam a isenção fiscal. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei