Enquete do PPP 1 CCJC => PRC 134/2016

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução e das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7 e 8; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 2 e 4; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Resolução e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.