Enquete do PL 4953/2016

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga Organizações da Sociedade Civil (OSC) nacionais ou estrangeiras a declarar, anualmente, os recursos recebidos de pessoas físicas e jurídicas ou de governos estrangeiros para o desenvolvimento de suas atividades em território brasileiro. As OSC são entidades privadas que atuam em áreas de interesse social típicas do setor público e podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. A medida, prevista no Projeto de Lei 4953/16, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), determina que essas organizações encaminhem ao Banco Central e ao Ministério da Defesa, uma planilha indicando a origem, a moeda o valor dos recursos recebidos. “É necessária uma providência legislativa para que o País tenha regras mínimas de controle das entidades privadas estrangeiras ou nacionais financiadas com recursos estrangeiros”, defendeu Gonzaga. Entre as preocupações do deputado está o uso dessas entidades para práticas ligadas à biopirataria e à tentativa de influência na cultura indígena. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.