Enquete do PRC 135/2016

Acresce dispositivos à Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para dispor sobre a impossibilidade de deputado exercer cargos na Mesa da Câmara dos Deputados, quando tenha, contra si, denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal, e para disciplinar o afastamento temporário do cargo, nesse caso.