Enquete do ESB 17 PL740614 => SBT 1 PL740614 => PL 6789/2013
Acrescente-se, onde couber, que a Lei Nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Acrescente-se, onde couber, que a Lei Nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: