Enquete do ESB 15 PL740614 => SBT 1 PL740614 => PL 6789/2013

Acrescente-se, onde couber, inciso VII ao parágrafo 2º do Art. 3º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a seguinte redação: "VII - O valor das despesas incorridas a título de serviços de interconexão de redes fixas e móveis pelas empresas prestadoras de telecomunicações, em qualquer das classes destes serviços, conforme definido em regulamento específico". (NR)