Enquete do EMP 206/2016 => PLP 257/2016
Altere-se o inciso IV do § 1° do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 2000, a que se refere o Art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 257 de 22 de março de 2016, para a seguinte redação:
Altere-se o inciso IV do § 1° do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 2000, a que se refere o Art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 257 de 22 de março de 2016, para a seguinte redação: