Enquete do EMP 201/2016 => PLP 257/2016
Art.1º O art.19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, promovido pelo art. 14 da proposição em epígrafe, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art.1º O art.19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, promovido pelo art. 14 da proposição em epígrafe, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: